Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.

A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público

A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.

O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.

Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.