Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Romeu é administrador público em uma repartição pública e, em virtude do cargo, tem o poder de conceder determinados alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. A antiga namorada de Romeu, Julieta, por quem ele ainda nutre sentimentos não correspondidos, intentou um alvará para o funcionamento de sua loja. Apesar de ter cumprido todas as condições previstas em lei, Romeu não concedeu o alvará, como forma de vingar-se pelo amor não correspondido.

Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os conceitos legais e doutrinários a respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Segundo a Lei n^o 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência.

 Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa.