Questões sobre Lei 8.245/1991

#Questão 710747 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 590187 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:

A) os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;

B) os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;

C) o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;

D) os imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;

E) o locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.

#Questão 621230 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A) Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.

B) A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.

C) O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.

D) Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.

E) A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

#Questão 621236 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91:

A) O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

B) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

C) Morrendo o locador, a locação não se transmite aos herdeiros.

D) A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

#Questão 526185 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Tecnólogo

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