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Questões sobre Lei 8.245/1991

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Listagem de Questões sobre Lei 8.245/1991

#Questão 621228 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

A) I, III e IV.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 621229 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado,

A) poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

B) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva prevista na legislação que rege a locação predial urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o prazo contratual, salvo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação.

C) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva prevista na legislação que rege a locação predial urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o prazo contratual, salvo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação.

D) não poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação, mas o locatário poderá devolver o imóvel locado, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

E) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, e não se admite a rescisão do contrato antes do prazo contratual, exceto por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação, nem a ação renovatória desse contrato ou a ação revisional de aluguel.

#Questão 621231 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A) O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

B) Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.

C) Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.

D) Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.

E) Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

#Questão 710745 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

A) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.

B) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

C) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.

D) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

#Questão 821327 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.

B) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

C) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.

D) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

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