Questões sobre Lei 8.245/1991

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, 50% ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em 100%.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

para uso próprio, de cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente, ou parente consanguíneo até o terceiro grau, que não disponha, assim como o cônjuge ou o companheiro, de imóvel residencial próprio.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego.