A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os ...

#Questão 710745 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

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