Questão Q590145
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação Especial Federal Lei 12.618/2012
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Advocacia-Geral da União (AGU) 2015

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

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