A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a o...

#Questão 621230 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A) Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.

B) A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.

C) O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.

D) Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.

E) A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

Navegue em mais questões