Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 710855 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito de nexo técnico epidemiológico, comunicação de acidente de trabalho, responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho e ações regressivas, considerando as regras estabelecidas na legislação vigente, é correto afirmar:

A) O INSS terá o prazo decadencial de dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária para propor ação regressiva em face do empregador negligente que causou acidente de trabalho, nos termos do artigo 103 da Lei no 8.213/1991.

B) A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação de nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.

C) A empresa, no primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e o empregador doméstico, em até cinco dias da ocorrência, tem o dever de comunicar à Previdência Social de todo e qualquer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT, independentemente do resultado que o infortúnio ocasione.

D) Havendo omissão da empresa ou do empregador doméstico, a comunicação do acidente poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, caso em que o prazo previsto ao empregador será prorrogado por mais um dia útil.

E) O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) previsto na Lei no 8.212/1991 ficará isento de responsabilidade em ação regressiva movida pelo INSS, ainda que tenha agido com negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

#Questão 710797 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, QUADRIX, 2017, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - DF (CAESB/DF), Analista de Suporte ao Negócio

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período do afastamento da atividade por motivo de doença, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da previdência social quando a incapacidade ultrapassar

A) quinze dias.

B) trinta dias.

C) sessenta dias.

D) 180 dias.

E) 365 dias.

#Questão 710799 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, QUADRIX, 2017, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - DF (CAESB/DF), Analista de Suporte ao Negócio

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, acidente de trabalho é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para efeitos desta Lei, equipara-se a acidente de trabalho o(a)

A) doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

B) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho praticada, exclusivamente, por companheiro de trabalho.

C) acidente ligado ao trabalho que, desde que tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado.

D) acidente sofrido pelo segurado na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, desde que não tenha ocorrido fora do local e do horário de trabalho.

E) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado, exclusivamente, por companheiro de trabalho.

#Questão 710884 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Pode contribuir como segurado facultativo da previdência social

A) qualquer pessoa física maior de idade, ainda que exerça atividade remunerada.

B) pessoa vinculada a regime próprio de previdência social afastada sem vencimento.

C) o síndico eleito para exercer atividade de administração condominial com ou sem remuneração.

D) o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que receba remuneração.

E) o contribuinte individual, equiparado ao segurado que lhe presta serviços.

#Questão 710885 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Conforme a legislação pertinente à contribuição destinada ao financiamento da previdência social, o salário-de-contribuição

A) é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso de demissão do empregado.

B) exclui os benefícios pagos pelo governo em função de afastamentos do empregado.

C) corresponde ao salário registrado na carteira de trabalho, sem limite máximo.

D) deve incluir o total das diárias pagas em qualquer circunstância.

E) corresponde ao salário mínimo, no caso de segurado facultativo.

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