Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere ao ato infracional praticado por adolescente e à legislação vigente que ampara a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a alternativa correta.

A) O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal.

B) Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime.

C) Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas.

D) Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

E) O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.

#Questão 623371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

A) poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.

B) não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.

C) não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

D) poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

#Questão 623372 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Compete ao Conselho Tutelar

A) exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

B) promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

C) receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

D) colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.

#Questão 623373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.

B) A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.

C) A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.

D) A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.

#Questão 623374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.

A) A entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar.

B) A doutrinação da criança ou adolescente segundo a crença religiosa e os valores morais dos genitores.

C) A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão.

D) Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial.

Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo