Compete ao Conselho Tutelar...

#Questão 623372 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Compete ao Conselho Tutelar

A) exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

B) promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

C) receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

D) colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.

12/11/2018 às 07:15h

1 Votos

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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