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Assinale a alternativa correta....
#Questão 623373
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
,
VUNESP
,
2017
,
TJSP/SP
, Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.
B) A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.
C) A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.
D) A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.
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