No que se refere ao ato infracional praticado por adolesc...

A O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal. B Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime. C Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas. D Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. E O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.