Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 713926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

A) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

B) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

C) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

D) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

E) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

#Questão 713947 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

São características da adoção, reguladas no Estatuto da Criança ou adolescente, exceto:

A) A adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D) É vedada a adoção por procuração.

E) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

#Questão 713949 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Sobre o direito à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, durante toda a gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme disponível no município.

B) Incumbe ao poder público e a toda sociedade proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exclusivamente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C) Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, sem englobar os grupos de apoio à amamentação.

D) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E) As mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não gozam dos cuidados pós-natal e de amamentação.

#Questão 713950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

#Questão 713927 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

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