Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Cria...

#Questão 713950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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