Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 621787 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

A) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.

B) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

C) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.

D) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.

E) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

#Questão 621788 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

A) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

B) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

C) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

D) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

E) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

#Questão 527345 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

C) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

D) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

E) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

#Questão 528802 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A) autorizar a saída temporária no regime aberto.

B) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D) determinar a prisão domiciliar.

E) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

#Questão 528804 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

A) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

B) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.

D) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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