Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 573971 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Técnico de Apoio a Assistência Penitenciária

Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de Ana sofrer um acidente e ficar temporariamente impossibilitada de continuar suas atividades, a contagem do tempo para fins de remição ficará suspensa até que ela possa retornar ao trabalho e estudo, sem prejuízo dos dias já remidos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 621783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

A) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

B) a medida de segurança é imediatamente extinta.

C) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

D) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

E) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

#Questão 621784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

A) há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

B) há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

C) os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

D) há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

E) o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

#Questão 621785 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, devese formular em seu favor

A) um novo pedido de livramento condicional, desde que não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo reconhecimento da falta grave.

B) progressão de regime e um novo pedido de livramento condicional, não acarretando interrupção de lapso a falta grave reconhecida.

C) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional em razão da pena aplicada.

D) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.

E) progressão de regime havendo lapso e um novo pedido de livramento condicional desde que Pedro tenha cumprido metade de sua pena.

#Questão 621786 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados e

A) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados do total da pena.

B) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.

C) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.

D) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.

E) 3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.

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