Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem...

Questão Q621787

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

A Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal. B Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos. C O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação. D A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário. E Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

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