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Questões sobre Lei 6.766/1979

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Listagem de Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 621854 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

42. Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei no 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A) a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar.

B) o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções.

C) a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário.

D) o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar.

E) o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.

#Questão 621868 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca da gestão urbana, no que diz respeito ao parcelamento do solo e à política ambiental, assinale a opção correta.

A) Gleba é uma área de terreno rural que não pode ser objeto de loteamento ou desmembramento.

B) O tamanho legal mínimo do lote deverá corresponder à área de pelo menos 120 m2 e frente de 4 m, salvo maior restrição da legislação ou o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados.

C) O parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante duas modalidades: loteamento ou desmembramento, sendo para este exigido prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou abertura de novas vias.

D) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são elaborados por equipe multidisciplinar com o objetivo de determinar o impacto ambiental de um empreendimento sobre os diversos meios: físico, biológico, socioeconômico. O EIA é de acesso restrito, ao passo que o RIMA, respeitado o sigilo industrial, é aberto ao público.

E) Para fins de implantação de área verde de domínio público em zona urbana, é admissível a sobreposição em área de preservação permanente (APP), desde que prevista no plano diretor e que resulte no máximo em 10% de impermeabilização da APP.

#Questão 621869 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A) A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

B) Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

C) A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.

D) Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

E) O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

#Questão 621873 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D) é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E) é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

#Questão 636750 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Engenheiro

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.

Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

A necessidade de abertura de novas vias de circulação caracteriza o parcelamento como desmembramento.

C) Certo

E) Errado

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