Questões sobre Lei 6.766/1979

Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.

Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens que se seguem. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê‐lo ao registro imobiliário dentro de um ano, a contar da data de aprovação, sob pena de caducidade do ato.

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.

Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.

Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens que se seguem. Uma vez realizado, o registro de loteamento não poderá ser cancelado.