Questões sobre Lei 6.766/1979

O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue os próximos itens. As vias de loteamento são independentes das vias existentes e da topografia local.

O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue os próximos itens. Terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública podem ser parcelados, desde que esses materiais tenham sido previamente saneados.

Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue os itens seguintes. Na implantação de loteamento que envolva vários imóveis não contíguos do mesmo proprietário, com matrículas diversas, é necessária a prévia unificação, com abertura de matrícula única para a gleba a ser loteada.

Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue os itens subsequentes. É chamado de usucapião especial de imóvel urbano o instrumento que garante o domínio de área urbana ao ocupante, desde que essa área seja de até 250 m2, esteja ocupada por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e sirva como moradia do ocupante ou de sua família, desde que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue os itens subsequentes. Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.