Questões sobre Lei 5.194/1966

Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.

Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.

Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Julgar as infrações do Código de Ética.

Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.