Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 529258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que

A) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

B) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

C) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

D) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

E) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

#Questão 530427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

A) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.

B) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.

C) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.

D) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.

E) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

#Questão 530437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Engenheiro Civil

#Questão 530877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

A) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.

B) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).

C) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.

D) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.

E) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

#Questão 532340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, UNIFESP / UFSP, Nutricionista

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