Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 527617 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 534380 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupos de 01 a 05, 09 e 10)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

A) poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.

B) poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.

C) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D) poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

#Questão 534388 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 06)

Assinale a alternativa que apresenta a Lei que representa um dos principais avanços éticos recentes na Administração Pública brasileira.

A) Lei n.º 11.819/10, de igualdade entre gêneros.

B) Lei n.º 12.884/12, de Direitos Humanos.

C) Lei n.º 11.923/11, de meritocracia.

D) Lei n.º 12.527/11, de acesso à informação.

E) Lei n.º 12.158/12, da isonomia trabalhista.

#Questão 573187 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IESES, 2014, IFSC/SC, Técnico em Arquivo

O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:

A) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

B) Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio.

C) Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.

D) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

#Questão 527619 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo