O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requis...

A Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. B Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio. C Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto. D Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.