Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal,...

#Questão 530877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

A) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.

B) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).

C) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.

D) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.

E) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

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