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Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 712523 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Técnico em Audiovisual

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei n°. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A) Em casos de informações de acesso irrestrito, admite-se pedido de informação anônimo, via correio eletrônico sem identificação.

B) O pedido de acesso à informação deve conter justificativa do requerente, demonstrando interesse legítimo nas informações a serem prestadas.

C) A informação armazenada em formato digital deve ser fornecida ao requerente em via impressa.

D) Quando os órgãos e entidades do poder público dispuserem de sítios oficiais na internet, não poderão restringir que os pedidos de acesso à informação sejam feitos somente por meio de via escrita protocolada.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

#Questão 710454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

B) é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C) não são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo.

D) os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação.

E) esclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.

#Questão 712542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Por envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.

B) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados.

C) O acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

D) Sendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente.

E) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.

#Questão 712555 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Contador

Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A) A divulgação dessas informações ou o seu acesso por terceiros poderão ser autorizadas mediante previsão legal ou consentimento expresso do servidor público a que os dados se referirem.

B) O consentimento expresso do servidor público para divulgação de informações relativas à sua vida pessoal somente é obrigatório nos casos de prevenção e diagnóstico médico, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico.

C) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem do servidor público poderá ocorrer em caso de processo de apuração de irregularidades no qual o titular das informações estiver sendo investigado.

D) As informações pessoais terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

E) O consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal, exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização.

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