Questão Q710454
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Controle Externo Área Auditoria de Contas Públicas (Qualquer Área de Formação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de...

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

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