Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode depender