Questões sobre Lei 12.037/2009

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Listagem de Questões sobre Lei 12.037/2009

#Questão 518833 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, VUNESP, 2013, PC/SP, Atendente de Necrotério Policial

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

#Questão 529386 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

#Questão 529388 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.

#Questão 518835 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.

Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.

#Questão 518837 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

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