Questões sobre Lei 12.037/2009

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.