João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo,...

#Questão 529386 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

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