Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12....

quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.