Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 712738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Escrivão de Polícia Federal

#Questão 712739 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

A) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.

B) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei no 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.

C) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei no 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.

D) não praticou crime previsto na Lei no 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.

E) não praticou crime previsto na Lei no 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

#Questão 712779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

B) A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

C) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

D) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

E) A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

#Questão 712786 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

#Questão 712793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

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