Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445...

#Questão 712738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Escrivão de Polícia Federal

Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis