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Questões sobre Lei 11.101/2005

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Listagem de Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 712897 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil por prejuízos decorrentes do descumprimento de contrato de fornecimento de artigos de limpeza celebrado por ela e a sociedade Tucano, Antas & Cia Ltda. O valor exato dos prejuízos deverá ser apurado e liquidado após eventual condenação da ré. No curso da ação indenizatória, foi decretada a falência da sociedade empresária pelo juízo da Comarca de Monte Santo, local do principal estabelecimento.

Diante da decretação da falência, é correto afirmar que:

A) por se tratar de quantia ilíquida, a ação indenizatória não será suspensa, prosseguindo no juízo em que foi proposta até a apuração do crédito;

B) deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito em virtude do juízo universal da falência;

C) a Câmara Municipal de XYZ deverá habilitar o crédito por valor estimado da condenação no juízo da falência;

D) o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decretação da falência, findo o qual será retomado de pleno direito;

E) a ação terá prosseguimento no juízo de Monte Santo, cabendo ao juiz da falência determinar a reserva da importância estimada pela Câmara.

#Questão 712931 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

A respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e seus efeitos em relação ao devedor principal, a terceiros devedores solidários e coobrigados em geral, assinale a afirmativa correta.

A) A novação dos créditos decorrente do plano de recuperação judicial, da mesma forma que a novação comum, prevista na lei civil, extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

B) Em sede de recuperação judicial, na hipótese de alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas independentemente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C) Estando em termos a documentação exigida para o pedido de recuperação judicial, o Juiz deferirá o seu processamento e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam.

D) Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

#Questão 712932 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que

A) citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.

B) se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.

C) decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.

D) será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

#Questão 712936 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

A) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.

B) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.

C) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.

D) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.

E) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

#Questão 712937 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor

A) que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses.

B) que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta.

C) condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta.

D) falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

E) empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.

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