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Questões sobre Lei 11.101/2005

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Listagem de Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 712938 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

A) não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.

B) cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.

C) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.

D) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.

E) cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

#Questão 712939 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contempla um crime previsto na Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção.

A) Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.

B) Divulgação de informações falsas.

C) Desvio, ocultação ou apropriação de bens.

D) Violação de sigilo empresarial.

E) Favorecimento de credores.

#Questão 712953 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

A Lei n. 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe o seguinte:

A) o administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de insubordinação.

B) o administrador judicial mediante fixação do juiz receberá o valor e a forma de pagamento da sua remuneração, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

C) o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que terá direito à remuneração. A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 5% (cinco por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

D) o administrador judicial, na falência, não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

#Questão 715808 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.

A) Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.

C) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

D) Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

E) Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.

#Questão 715809 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

De acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção das obrigações do falido.

A) De acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção das obrigações do falido.

B) Decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

C) Decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

D) Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

E) Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

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