Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 523267 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A) o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.

B) haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.

C) ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.

D) a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.

E) poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

#Questão 523269 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A) é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B) o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

C) é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.

D) o rito processual a ser observado é o ordinário.

E) na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

#Questão 523271 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A) ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.

B) a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C) deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.

D) deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.

E) é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

#Questão 523273 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A) a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas.

B) a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais.

C) a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região.

D) o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana.

E) a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

#Questão 523275 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A) cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.

B) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.

C) integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.

D) proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.

E) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

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