Questões sobre Lei 10.257/2001

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Listagem de Questões sobre Lei 10.257/2001

#Questão 519718 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Fiscalização

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:

I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.

II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.

III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.

Assinale as afirmativas corretas:

#Questão 519706 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Engenheiro

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que

#Questão 519714 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

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