Questão
Q519718
Prova: Concurso Prefeitura de Santana - AP - Agente de Fiscalização - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007
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Prefeitura de Santana - AP
Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolv...
Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:
I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.
II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.
III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.
Assinale as afirmativas corretas:
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