Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 928641 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Compras Públicas

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em:

A) I, II, III e IV

B) II e III, apenas

C) I e IV, apenas

D) II e IV, apenas

E) I e III apenas

#Questão 928651 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

A) primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B) pública, se recolhida em arquivo público.

C) relativa a processo disciplinar contra servidor.

D) sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.

E) sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.

#Questão 928654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está

A) correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.

B) incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.

C) incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.

D) ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.

E) inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

#Questão 928656 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

A) Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.

B) Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.

C) Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.

D) Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.

E) Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.

#Questão 928657 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A) A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

C) O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

D) A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

E) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

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