Questão Q928651
2023 Instituto Consulplan FEPAM - RS
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado • FEPAM - RS

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgã

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

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