Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do cidadão. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. 

A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. 

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado. 

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.