Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 928123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

#Questão 928125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A) Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

B) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

C) A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

D) Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

#Questão 928217 - Legislação Especial Federal, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Nutricionista

A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado.
(Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap.enap.gov.br/https: //repositorio.enap.gov.br. Adaptado.)

Baseado na afirmação do texto, assinale a opção correta:

A) O Estado, no sentido de 'patrão', tem a sua própria comunidade que por ele deve ser representada e em seu nome laborar.

B) O Estado tem o direito de ser rigoroso com seus funcionários pelo zelo com a coisa que lhe pertence, a res privatum.

C) O serviço público é o lugar propício àqueles que almejam o mais alto retorno que o mercado de trabalho possa lhe ofertar, além de estabilidade.

D) O Estado não deixa de ser um 'patrão', no sentido real, que usa da mais valia no intuito de promover seus próprios interesses.

E) O serviço público é uma vocação profissional por servir e promover o bem anômalo como missões honradas e dignificantes.

#Questão 928235 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Motorista de Caminhão

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que considera os trabalhadores com carteira assinada, em janeiro de 2023, a economia brasileira gerou 83,2 mil postos de trabalho com carteira assinada. Isso posto, considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)houve um superávit nas contratações, em relação a janeiro de 2022.
(__)no primeiro mês do ano de 2023, ocorreram no país, aproximadamente, 20,6 milhões de demissões.
(__)em relação aos postos de trabalho, em janeiro de 2023, quatro dos cinco grupos de atividades econômicas (serviços, indústria, construção, comércio e agropecuária) registraram saldos positivos na abertura de vagas formais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A) F - F - V.

B) V - V - F.

C) V - F - V.

D) F - V - V.

E) V - F - F.

#Questão 928248 - Legislação Especial Federal, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, Quadrix, 2023, CRT-ES, Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

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