Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026168 - Legislação Especial Federal, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A) Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B) Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D) De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

#Questão 1026169 - Legislação Especial Federal, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A) Igual ou inferior a R$ 480 mil.

B) Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

C) Igual ou inferior a R$ 360 mil.

D) Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

#Questão 1026171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FCM, 2022, FAMES, Administração/Administração Pública/Gestão Pública

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, em seu Artigo 1º, que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 4 fev. 2022.

Estão de acordo com essa concepção educacional e com a referida Lei os seguintes princípios:

A) Relação de autoexclusão entre instituições públicas e privadas de ensino e ausência de garantia do padrão de qualidade.

B) Transformação do direito à educação em mercadoria e desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

C) Afastamento da participação de membros das famílias no processo de aprendizagem e desvalorização do profissional da educação escolar.

D) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

E) Ausência do direito à aprendizagem durante a infância e omissão da diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas com deficiência auditiva.

#Questão 1026173 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Preencha as lacunas do texto a seguir.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da _______________________ como preceito geral e do _______________________ como exceção.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A) publicidade / sigilo

B) avaliação / controle

C) comunicação / acesso

D) divulgação / controle social

E) prestação de contas / interesse público

#Questão 1026179 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

É direito do usuário de serviços públicos:

A) a participação no acompanhamento da prestação.

B) liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

C) prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

D) expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

E) proteção incondicional a suas informações pessoais.

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