Questões sobre Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

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Listagem de Questões sobre Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

#Questão 929022 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

#Questão 929030 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

#Questão 929256 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente. 2.Concessão de serviço público 3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.  (__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

#Questão 929257 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:

#Questão 1026179 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

É direito do usuário de serviços públicos:

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