A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissã
#Questão 1029285 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões,
IBFC,
2022,
DETRAN-AM,
Psicólogo com Especialização em Trânsito
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