Questão
Q1029285
Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
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DETRAN-AM
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissã
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Estão corretas as afirmativas:
I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Estão corretas as afirmativas:
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