Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026158 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

#Questão 1026159 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da lei federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal e dá outras providências”.
O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?

A) Poder Executivo.

B) Poder Legislativo.

C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Palestina de Goiás-GO.

D) Entidades privadas com fins lucrativos que trabalham em parceria com o poder públicos para realização de ações de interece público.

E) Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interece público, recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

#Questão 1026160 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:

A) A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B) A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E) A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

#Questão 1026161 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:

A) Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

B) Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C) Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

D) É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

#Questão 1026162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo