Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenc

Questão Q1026168

2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA

Legislação Especial Federal

Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos | • Câmara de Presidente Dutra - MA

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A Que seja filial, sucursal, agência ou representação. B Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo. C Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores. D De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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