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É direito do usuário de serviços públicos:
#Questão 1026179
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
,
UPENET/IAUPE
,
2022
,
SEFAZ-PE
, Analista de Apoio Administrativo
É direito do usuário de serviços públicos:
A) a participação no acompanhamento da prestação.
B) liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.
C) prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.
D) expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.
E) proteção incondicional a suas informações pessoais.
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